O Siticepot traz informações sobre o Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste mês, que atualiza e moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As mudanças impactam diretamente milhões de trabalhadores em todo o país e buscam tornar o sistema mais justo, transparente e competitivo.
Principais alterações
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Limite nas taxas cobradas dos estabelecimentos
As operadoras de benefícios terão um teto de 3,6% nas taxas de desconto aplicadas a restaurantes, mercados e demais locais que aceitam vale-refeição e vale-alimentação. A tarifa de intercâmbio também foi limitada a 2%. -
Repasse mais rápido aos estabelecimentos
O valor das compras realizadas pelos trabalhadores deverá ser repassado aos estabelecimentos em até 15 dias corridos, reduzindo prazos que hoje chegam a até 60 dias. -
Interoperabilidade entre cartões
Em até 360 dias, qualquer cartão de vale deverá funcionar em qualquer maquininha, ampliando a rede de aceitação e facilitando o uso para o trabalhador. -
Proibição de práticas abusivas
O decreto veta descontos indevidos, bonificações e vantagens comerciais que distorçam o uso do benefício, reforçando que o vale deve ser utilizado exclusivamente para alimentação.
Impacto para os trabalhadores
As novas regras aumentam a liberdade de escolha, fortalecem a rede de estabelecimentos que aceitam o benefício e trazem mais transparência ao serviço. Para o setor alimentício, a medida significa menos taxas e mais previsibilidade.
O Siticepot segue acompanhando as mudanças e reforça seu compromisso em informar e defender os direitos dos trabalhadores da construção pesada em todo o Rio Grande do Sul.
