Homologação

As empresas devem enviar a documentação para o e-mail siticepot@siticepot.com.br com antecedência mínima de até 2 (dois dias) úteis da data de agendamento da homologação para conferência das verbas rescisórias. A documentação relacionada abaixo deve ser obrigatoriamente enviada por e-mail com antecedência informada acima e apresentadas no dia da homologação.

1- Termo de rescisão 5 (cinco) vias (3 do empregado, 1 do empregador e 1 do sindicato) (Art. 12, I);

Anexar à rescisão o demonstrativo de cálculos das “médias” de horas extras, “adicionais noturnos”, “insalubridade”, “periculosidade”, “descanso semanal remunerado” e comissões, bem como integrar a estes as remunerações estabelecidas pela lei (Art. X);

2- Comprovante do pagamento das verbas rescisórias;

3- Livro ou ficha registro do empregado com as devidas anotações atualizadas (Art.12, IV);

4- Exame demissional 2 (duas) vias (1 do empregador e 1 do sindicato);

5- Comunicação de “aviso – prévio” ou ” pedido de demissão” 2 (duas) vias (1 do empregador e 1 do sindicato) (Art. 12, III);

6- Extrato analítico atualizado da conta vinculada de FGTS, atualizada até a data da homologação, (Art. 12, V) 2 (duas) vias (1 do empregado e 1 do sindicato);

7- Guia de recolhimento rescisório do FGTS 2 (duas) vias (1 do empregado e 1 do sindicato) (Art. 12 V);

8- Comunicação da dispensa – CD e requerimento do Seguro desemprego, devidamente preenchido e assinado (Art. 12, VII);

9- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 2 (duas) vias (1 do empregado e 1 do empregador).

10- Carta de preposto ou procuração para representantes da empresa com poderes para tal, especificamente para cada funcionário homologado (art.12, IX). 1(uma) via que ficará com o sindicato.